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Alteração do regime de bens do casamento. Expressa ressalva legal dos direitos de terceiros

Tribunal: STJ

Tema(s): Alteração do regime de bens do casamento Expressa ressalva legal dos direitos de terceiros

Data de Publicação: 28/11/2016

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Apelação Cível. Casamento celebrado na vigência do Código Civil de 1916. Alteração do Regime

Tribunal: TJRS

Tema(s): Apelação Cível Casamento celebrado na vigência do Código Civil de 1916 Alteração do Regime

Data de Publicação: 30/09/2008

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Alteração de regime de bens. Pedido motivado por ambos os cônjuges

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alteração de regime de bens Pedido motivado por ambos os cônjuges

Data de Publicação: 29/09/2008

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DIREITO DE FAMÍLIA - CASAMENTO - REGIME DE BENS - ALTERABILIDADE - LEI NOVA

Tribunal: TJMG

Tema(s): DIREITO DE FAMÍLIA - CASAMENTO - REGIME DE BENS - ALTERABILIDADE - LEI NOVA

Data de Publicação: 07/07/2005

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DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO. REGIME DE BENS. ALTERABILIDADE. LEI NOVA

Tribunal: TJMG

Tema(s): DIREITO DE FAMÍLIA CASAMENTO REGIME DE BENS ALTERABILIDADE LEI NOVA

Data de Publicação: 28/03/2005

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